1000592-98.2022.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000592-98.2022.4.06.3800/MG AUTOR: FABIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES BICALHO (OAB MG179785) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O laudo pericial foi elaborado por médico nomeado pelo Juízo, após exame clínico e análise dos documentos disponíveis. Os esclarecimentos posteriores mantiveram a conclusão de que não havia incapacidade na data de cessação do benefício, em 28/3/2019. Não há nos autos elemento técnico contemporâneo suficientemente consistente para afastar essa conclusão. A existência de doença ou de limitação anatômica, por si só, não equivale à incapacidade para o trabalho, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional no período controvertido. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento. Não se justifica nova perícia, porque o laudo principal foi complementado e a parte autora, depois de intimada, limitou-se a declarar ciência, sem apontar omissão técnica concreta. Desse modo, indefiro o pedido de esclarecimentos periciais formulado no Evento 57. Devolvam-me os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, (data da assinatura).