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TJMG · Vara Única da Comarca de Muzambinho · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000592-20.2026.8.13.0441/MG REQUERENTE: LUCIMAR BUENO DE ARAUJO MARQUES ADVOGADO(A): LETÍCIA DE ARAÚJO ÁVILA (OAB MG240006) DESPACHO Vistos etc., Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, eventuais provas que desejam produzir, justificando cada uma delas, que serão objeto de deferimento, ou não, por este juízo. Caso as partes entendam que a matéria seja exclusivamente de direito ou, apesar de ser de direito e de fato, não haja a necessidade de produção de novas provas, basta que requeiram o pronto julgamento da lide. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
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