1000591-04.2026.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial

Processo 1000591-04.2026.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.S. - - P.O.G. - Vistos, Fls. 54/57: O E. TJ/SP tem admitido a citação por WhatsApp, desde que assegurado o juízo de certeza acerca do recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "Execução Citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail) Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico Precedentes do TJSP - Agravada que não suportará prejuízo Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp ou e-mail, nada impede a adoção dos meios convencionais Possibilidade de se deferir a providência almejada pela agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação Admitida a citação por WhatsApp ou e-mail, a qual fica condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade Agravo provido" (TJ-SP - AI: 22772676420228260000 SP 2277267-64.2022.8.26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022)" Dessa forma, defiro o pedido de citação eletrônica. Expeça-se mandado anotando-se a zona 35 (contato remoto). Deverá o Oficial de Justiça realizar a citação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp, observando-se o telefone informado nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP)