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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000590-79.2026.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Kelly Dias Martins - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.153/09, recebo a inicial.
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