2026-09-16 · TJSP
Processo 1000590-06.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1006861-65.2020.8.26.0266) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Telma Aguiar de Carvalho e outros - BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO - Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido formulado por Benedita Maria da Conceição às fls. 710/711, determinando a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no montante exato de R$ 10.258,68 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser debitado da conta judicial nº 2900132901487 (fls. 727), referente às quotas que lhe couberam no plano de partilha homologado por sentença às fls. 706/708; Para tanto, deverá a interessada, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. II) INDEFIRO os pedidos de retenção e compensação formulados pela inventariante à fl. 717, relativamente às custas processuais, taxa de expedição de formal e IPTU de 2026, restando facultada a cobrança de eventuais despesas supervenientes de condomínio nas vias ordinárias próprias. III) No mais, reporto-me ao deliberado na sentença, devendo ser promovida as comunicações de praxe à Fazenda Estadual e expedido o Formal de Partilha em favor dos interessados. I-se. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), VERA LUCIA STEFANI DE OLIVEIRA REIS (OAB 51477/SP), VERA LUCIA STEFANI DE OLIVEIRA REIS (OAB 51477/SP), VERA LUCIA STEFANI DE OLIVEIRA REIS (OAB 51477/SP), VERA LUCIA STEFANI DE OLIVEIRA REIS (OAB 51477/SP), VERA LUCIA STEFANI DE OLIVEIRA REIS (OAB 51477/SP)