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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Varginha · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000589-43.2026.8.13.0707/MGAUTOR: LUIZ OCTAVIO SILVA COUTO ADVOGADO(A): WAGNER MARONJO (OAB MG132644) RÉU: CARLOS RENATO CAPRONI GOVEIA ADVOGADO(A): THALES HUMBERTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG240609) ADVOGADO(A): MARCELO PIRES (OAB MG178354) SENTENÇA PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) DETERMINAR o cancelamento da comunicação de venda registrada em 11/06/2024 em favor de CARLOS RENATO CAPRONI GOVEIA, relativa ao veículo Volkswagen UP! Take Up! 1.0, placa PUM5H65; 2) DETERMINAR o registro de nova comunicação de venda do referido veículo em favor do autor LUIZ OCTÁVIO SILVA COUTO; Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/MG para que proceda ao cancelamento da comunicação de venda registrada em 11/06/2024 em favor de CARLOS RENATO CAPRONI GOVEIA, referente ao veículo Volkswagen UP! Take Up! 1.0, placa PUM5H65, bem como efetue o lançamento de nova comunicação de venda em favor do autor LUIZ OCTÁVIO SILVA COUTO, constando como data da venda o dia 08/01/2024. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I2
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