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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000589-32.2017.8.26.0534 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - Empase - Emp. Part. Imp. Exp. Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Fls. 281 e ss: Cuida-se de pedido de leilão do imóvel penhorado (matrícula 112 do CRI Local, fls. 265/269). A executada informou ter provocado o Juízo da Recuperação Judicial a se manifestar sobre a essencialidade do bem. Assim, em 15 dias, comprove a executada a decisão do Juízo da recuperação judicial acerca da possibilidade ou não da prática de ato de efetiva disposição do bem penhorado. Int. - ADV: PAULO BIRKMAN (OAB 119493/SP), EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), ALICE GOMES CARVALHO (OAB 384307/SP), PEDRO ROST BELITARDO PEREIRA (OAB 223244MG)
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