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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1000587-30.2025.8.26.0648/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: JOSE DONIZETE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GERMANO (OAB SP225035) ADVOGADO(A): WILSON GERMANO JUNIOR (OAB SP239321) ADVOGADO(A): ELLON RODRIGO GERMANO (OAB SP224897) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS VIA TED E PIX. MOVIMENTAÇÃO GLOBALMENTE ATÍPICA. SUCESSIVAS SIMULAÇÕES E TENTATIVAS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR ESVAZIAMENTO QUASE INTEGRAL DA CONTA EM FAVOR DE ÚNICO DESTINATÁRIO. FALHA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE. AUTENTICAÇÃO POR SENHA E TOKEN QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA AUTORIA PESSOAL DO CORRENTISTA NEM CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 1.190,00 E DE RESSARCIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS EM 21/03/2025, ALÉM DE CONDENAR O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO E DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DO DEVER DE RESSARCIMENTO; E (III) A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE SENHA E TOKEN COMPROVA A REGULARIDADE FORMAL DA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A IDENTIDADE FÍSICA DE QUEM REALIZOU OS COMANDOS, NEM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ PROVA DE COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE CREDENCIAIS OU DE OUTRO COMPORTAMENTO DO AUTOR APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. 4. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, INCUMBE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTER MECANISMOS CAPAZES DE IDENTIFICAR E IMPEDIR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, CONSIDERANDO CONJUNTAMENTE O PERFIL DO CLIENTE, A SEQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES, O MEIO UTILIZADO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO ATÍPICA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 2.222.059/SP. 5. NO CASO, OS DOCUMENTOS DO PRÓPRIO BANCO REGISTRAM SUCESSIVAS SIMULAÇÕES E TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 1.190,00 E, NO MESMO DIA, TED DE R$ 9.550,00 E DOIS PIX DE R$ 2.300,00 E R$ 1.200,00 PARA O MESMO FAVORECIDO, COM ESVAZIAMENTO QUASE INTEGRAL DA CONTA. EMBORA EXISTAM PIX ANTERIORES DE VALOR RELEVANTE, A ANORMALIDADE DECORRE DA CONJUGAÇÃO DE TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. O RELATÓRIO DE RASTREABILIDADE DETALHA A AUTENTICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, MAS NÃO APRESENTA REGISTRO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO EQUIVALENTE PARA AS TRANSFERÊNCIAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA-SE DEFEITO DO SERVIÇO PELA VALIDAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO GLOBALMENTE ATÍPICA SEM RESPOSTA ADEQUADA DOS MECANISMOS ANTIFRAUDE. 7. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E O PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 11.835,39, CORRESPONDENTE AOS RECURSOS PRÓPRIOS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS, DESCONTADO O VALOR PROVENIENTE DO EMPRÉSTIMO E A POSTERIOR DEVOLUÇÃO PARCIAL. 8. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CONDUTA DOLOSA, NÃO PODENDO DECORRER DA SIMPLES REJEIÇÃO DA TESE OU DE CONCLUSÃO PROBATÓRIA DESFAVORÁVEL. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE, AFASTA-SE A PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 1.190,00, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO DELE DECORRENTE, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 11.835,39 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA POR SENHA E TOKEN NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A AUTORIA PESSOAL DAS OPERAÇÕES NEM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2. A ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DEVE SER AFERIDA PELA CONJUGAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, INCLUSIVE PERFIL DO CLIENTE, SEQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES, CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E ESVAZIAMENTO DA CONTA. 3. A VALIDAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO GLOBALMENTE ATÍPICA SEM RESPOSTA ADEQUADA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA SEGURA DE CONDUTA DOLOSA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA DA MERA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000587-30.2025.8.26.0648/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: JOSE DONIZETE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GERMANO (OAB SP225035) ADVOGADO(A): WILSON GERMANO JUNIOR (OAB SP239321) ADVOGADO(A): ELLON RODRIGO GERMANO (OAB SP224897) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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