1000587-02.2026.8.13.0569

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000587-02.2026.8.13.0569/MG AUTOR: LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA (OAB MG210586) RÉU: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO Vistos, etc. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (art. 52 da Lei 9.099/95). Intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 52, IX, do Código de Processo Civil, o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, observando-se as alíneas do inciso. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica.