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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000586-45.2026.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Andressa Camargo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - Ante o exposto: a) DECLARO saneado o feito e fixados os pontos controvertidos; b) Com fulcro no artigo 370 do CPC, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das ordens de serviço, contratos, empenhos, relatórios técnicos ou registros do cemitério que comprovem a execução das alegadas obras de reforma no terreno nº 300/301 da quadra P.G., sob pena de serem aplicadas, conforme o caso, as consequências previstas no art. 400 do CPC, inclusive a valoração da não apresentação em conjunto com os demais elementos dos autos. c) Juntados os documentos ou decorrido o prazo, INTIME-SE a autora para manifestação em 5 (cinco) dias. d) Na sequência, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP)
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