1000586-12.2025.8.26.0368

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000586-12.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Monte Alto - Apte/Apda: Elsa Alves Gomes - Apdo/Apte: Municipio de Monte Alto - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso da autora e provimento, em parte, ao recurso adesivo do réu e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO ADESIVO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, PELO TRABALHO DESEMPENHADO NO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS EM UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; QUAL A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA; SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES; SE CABE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO E SE SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. É POSSÍVEL A RETROAÇÃO, POIS O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS CONSTATA SITUAÇÃO PREEXISTENTE VIVIDA PELA SERVIDORA, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTE PONTO.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ASSIM DEFINIDO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DA QUANTIA REFERENTE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE O SERVIDOR MUNICIPAL FAZ JUS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE REFLETIR APENAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DA SEXTA-PARTE, POIS ESTES INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO, COMO AS FÉRIAS, SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E O QUINQUÊNIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DO REEXAME NECESSÁRIO NESTE PONTO.7. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO APENAS NOS PERÍODOS DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES, A ENSEJAR A EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DO REEXAME NECESSÁRIO NESTE PONTO.8. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A CONTRATAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; DETERMINAR O AFASTAMENTO DE TAL VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO FUNCIONAL; E EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DA VERBA PLEITEADA DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 1.007, § 1º; ART. 85, §11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 927. LEI MUNICIPAL Nº 1860/94, ARTS. 4º, VIII E X; 159, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 160; 170; 180, PARÁGRAFO ÚNICO; 182; 184.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002580-51.2020.8.26.0368, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.08.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002563-73.2024.8.26.0368, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-06.2020.8.26.0294, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB: 325636/SP) - Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - 1º andar