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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000585-81.2026.8.13.0003/MGREQUERENTE: SANDRA LUIZA NACIF BASTOS ADVOGADO(A): NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056) SENTENÇA Por todo o exposto, hei por bem acolher a prejudicial de mérito e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição do fundo de direito.
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