1000585-66.2025.8.26.0549

Intimação

TJSP · Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única

Processo 1000585-66.2025.8.26.0549 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - B.V.G. - W.G. - - P.M.R. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a exclusão da paternidade do corréu W G em relação à autora, devendo seu nome e de seus genitores (avós paternos) serem excluídos do registro de nascimento da demandante; b) declarar a paternidade socioafetiva de P M R sobre a autora B V G; e c) determinar a retificação do nome da autora em seu assento de nascimento que passará a constar como B V, excluindo-se o sobrenome paterno Gonçalves, além da exclusão do nome do genitor W G e avós paternos, com a inclusão do nome do genitor socioafetivo (P M R) e dos pais do genitor socioafetivo como avós paternos da autora. Transitada em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ao respectivo Tabelionato de Protestos da comarca para que procedam à atualização dos cadastros, vinculando o novo nome ao CPF da autora. Em virtude da sucumbência e da causalidade, tendo apresentado resistência de mérito aos pedidos formulados pela demandante, condeno o corréu W G ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte autora comunicar, nestes autos, o cumprimento do mandado. Cumpridas as determinações ou na inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP), RAFAELLA ROLIM BERTOCCO (OAB 528004/SP)