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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Nhandeara - Vara Única
Processo 1000585-45.2026.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Alzuiro Alves de Paula - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Irene Alves de Paula, representada por seu curador, objetivando a autorização judicial para a alienação do bem imóvel objeto da matrícula nº 5.240 do Oficial de Registro de Imóveis de Nhandeara/SP. Verifica-se que a petição inicial foi devidamente instruída com a cópia da matrícula do imóvel e com o laudo de avaliação mercadológica realizado por profissional habilitada. Contudo, para salvaguardar os interesses da interditada e garantir a segurança jurídica do negócio imobiliário pretendido, faz-se necessária a verificação da atual situação jurídica do bem, especialmente quanto à inexistência de ônus, gravames ou transferências recentes. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie e junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel sob o nº 5.240 do SRI de Nhandeara. Com a juntada do documento, ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RENATA OLIVEIRA DE PAULA ARAUJO (OAB 190318/SP)