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TJSP · Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000585-39.2026.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Andes de Souza Franco - Vistos. Intime-se o requerente para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente os seus documentos, bem como regularize a sua representação processual. Prov. Int. - ADV: RENATO TEIXEIRA (OAB 361886/SP)
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