1000583-85.2026.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1000583-85.2026.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.A. - - J.A.B. - Vistos. Fls. 51/52: Defiro. Oficie-se à BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de título(s) de capitalização da linha OUROCAP em nome da de cujus V. L. A., acima qualificada, com a indicação dos dados de identificação do(s) título(s), do saldo atualizado, do valor de resgate e da quantia efetivamente disponível para levantamento. No mesmo prazo, esclareçam as requerentes se a de cujus deixou outros bens sujeitos a inventário, uma vez que a certidão de óbito de fl. 13 consigna a existência de bens e o art. 2º da Lei nº 6.858/80 somente autoriza o levantamento, por alvará judicial e independentemente de inventário, dos saldos bancários e dos saldos de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento de valor até 500 OTN, quando não existirem outros bens sujeitos a inventário. O exame do pedido de alvará quanto ao resíduo previdenciário apurado às fls. 27/29 fica reservado à sentença, a ser proferida em conjunto com o dos demais valores, uma vez concluída a apuração do acervo. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada do presente despacho servirá como OFÍCIO, cabendo ao(à) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento à destinatária, no endereço indicado na resposta de fls. 46/47 ou por qualquer outro canal oficial de recebimento de ofícios judiciais que a destinatária mantenha e que o(a) patrono(a) comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao presente ofício e os eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número deste processo. Com a resposta, manifestem-se as requerentes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA SIMÃO (OAB 308989/SP), RAFAEL DA SILVA SIMÃO (OAB 308989/SP)