1000581-08.2025.8.26.0459

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-08.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: I. C. C. - Apelado: O. J. B. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DEMANDANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE 2004 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE JULHO DE 2005, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL REGULAMENTADA EM 2004, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DE UMA NOVA ENTIDADE FAMILIAR A PARTIR DE JULHO DE 2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FOI REJEITADA, POIS O MAGISTRADO DECIDIU AS QUESTÕES ATENDENDO AOS COMANDOS LEGAIS.4. NO MÉRITO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELAS PARTES EM 2004. A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E A CONCEPÇÃO DO FILHO DURANTE O PERÍODO ALEGADO COMO RUPTURA INDICA A MANUTENÇÃO DA UNIÃO. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A ALTERAÇÃO DO REGIME PATRIMONIAL PACTUADO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A ALTERAÇÃO DO REGIME PATRIMONIAL PACTUADO. 2. A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E A CONCEPÇÃO DO FILHO INDICAM A MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, 502, 85, § 11; CC, ARTS. 1.723, CAPUT, 1.725. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Henrique Santos Contiero (OAB: 379471/SP) - Valtair de Oliveira (OAB: 106691/SP) - 4º andar