1000580-24.2026.8.13.0338

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itaúna · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000580-24.2026.8.13.0338/MG REQUERENTE: VALQUIRIA CRISTINA ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A): DENIO CHAVES DE CAMARGOS (OAB MG105082) ADVOGADO(A): MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG151091) ADVOGADO(A): BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ (OAB MG206015) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (OAB MG060034) DESPACHO Consoante o Art. 6° do CPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, compreendendo-se, nesse dever de cooperação, a atividade de saneamento e organização do processo (Art. 357, CPC). Portanto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma objetiva: a) DELIMITEM as questões de fato que permanecem controversas; b) APONTEM a qual parte cabe o ônus da prova, de acordo com o Art. 373 do CPC, acerca de cada questão que permanece controversa; c) INDIQUEM os meios de prova (documental, testemunha ou pericial) adequados à discussão e à solução das questões que permanecem controversas. O silêncio ou o protesto genérico quanto às diligências citadas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. Itaúna, 31 de Agosto de 2026 Márcio Bessa Nunes Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente