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Publicações do processo
1000579-98.2026.8.26.0266
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000579-98.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ozéias Umbelino Pinheiro - Visto. Cumpra-se o v.Acórdão. Para fins de prevenção à coisa julgada, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar apostilamento da prestação jurisdicional conferida na presente demanda. Arquive-se, com baixa em definitivo, cumprindo ao exequente a instauração de incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Int. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
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