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Publicações do processo
1000579-86.2026.5.02.0373
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000579-86.2026.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIELE DA GRACA RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d82346f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos das razões de decidir, que compõem este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por DANIELE DA GRACA em face de ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), EDSON CARLOS SILVA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré nas obrigações acima impostas, inclusive comunicação da dispensa pelo e-Social (vide seção 5 supra), sendo devidos os seguintes títulos: a) Verbas e multas rescisórias; b) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; c) Adicional de periculosidade com reflexos; d) Diferenças de vale transporte; e) Vale refeição, tudo conforme capítulos 5, 7, 8, 9 e 10 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 3ª ré (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM); 3. Fixar honorários advocatícios recíprocos (10%); 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita em proveito da parte autora (STF, RCL 60.142 e ADI 5766). O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado (vide seção “parâmetros de liquidação”). Custas processuais pela parte ré, sendo dispensável seu recolhimento pela 2ª reclamada por ser fazenda pública, fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). A presente sentença vale como certidão de reserva de crédito no importe ora estipulado (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005), cabendo à própria parte interessada comunicar o Juízo da quebra, anexando eventuais cópias que entender necessárias (Ofício Circular CR 203/2011). Intimem-se as partes e, com relação à União, observe-se o disposto no art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 e PGF 47/2023. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EDSON CARLOS SILVA
Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000579-86.2026.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIELE DA GRACA RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d82346f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos das razões de decidir, que compõem este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por DANIELE DA GRACA em face de ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), EDSON CARLOS SILVA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré nas obrigações acima impostas, inclusive comunicação da dispensa pelo e-Social (vide seção 5 supra), sendo devidos os seguintes títulos: a) Verbas e multas rescisórias; b) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; c) Adicional de periculosidade com reflexos; d) Diferenças de vale transporte; e) Vale refeição, tudo conforme capítulos 5, 7, 8, 9 e 10 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 3ª ré (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM); 3. Fixar honorários advocatícios recíprocos (10%); 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita em proveito da parte autora (STF, RCL 60.142 e ADI 5766). O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado (vide seção “parâmetros de liquidação”). Custas processuais pela parte ré, sendo dispensável seu recolhimento pela 2ª reclamada por ser fazenda pública, fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). A presente sentença vale como certidão de reserva de crédito no importe ora estipulado (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005), cabendo à própria parte interessada comunicar o Juízo da quebra, anexando eventuais cópias que entender necessárias (Ofício Circular CR 203/2011). Intimem-se as partes e, com relação à União, observe-se o disposto no art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 e PGF 47/2023. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DA GRACA
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