1000579-19.2023.8.26.0488

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000579-19.2023.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apte/Apdo: Alexandre Henrique Leme dos Santos Magalhaes e outros - Apdo/Apte: 123 Viagens e Turismo Ltda. e outros - Apelado: MM Turismo & Viagens S.A. - Apelado: Cristiane Soares Madureira Do Nascimento - Apdo/Apte: Lh – Lance Hoteis Ltda - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Não conheceram as apelações de fls. 708/722 e 725/744 em razão da deserção e deram provimento em parte à apelação de fls. 747/767. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO JUNTO À 123 MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DE FLS. 708/722 E 725/744. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INCONFORMISMO DAS CORRÉS ART VIAGENS E TURISMO LTDA. E 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CORRÉ 123 MILHAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VEXATÓRIA OU DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS QUE SE LIMITAM À ESFERA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DE FLS. 708/722 E 725/744 NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE FLS. 747/767 PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Pires Sabiá Pontes Inacio (OAB: 487720/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/GO) - 3º andar