1000579-17.2026.8.26.0390

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000579-17.2026.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Município de Icém - Apelado: Priscila Alvares - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ICÉM CONTRA PRISCILA ALVARES, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO EM ANÁLISE, O EXEQUENTE COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURANDO O INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SALVO COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS CONFIGURA INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109716-88.2024.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana da Silva Arede (OAB: 226293/SP) (Procurador) - 1° andar