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Publicações do processo
1000578-76.2026.8.26.0246
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000578-76.2026.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vilma Barbosa de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar o direito da autora à inclusão do PISO SAL. DOCENTE (código 01.035) na base de cálculo dos quinquênios; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças havidas, nos termos da fundamentação, com correção monetária pelo IPCA desde os pagamentos a menor, até a citação, a partir de quando incidirá apenas a TAXA SELIC, observada a prescrição quinquenal e a data a partir da qual referida verba foi apostilada. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)
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