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TRT2 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000578-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ESTEPHANIE FERREIRA DANTAS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f0e42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ESTEPHANIE FERREIRA DANTAS DA SILVA em face de ZAMP S.A., DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: saldo de salário (9 dias), férias proporcionais com 1/3 (2/12) gratificação natalina proporcional (3/12). A reclamada deverá comprovar nos autos o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer autônoma(s) consistente(s) em efetuar o depósito dos valores de FGTS devidos em conta vinculada, tudo sob pena de multa(s) e demais cominações previstas na fundamentação retro, vedada a movimentação da conta vinculada de FGTS nestes autos, nos termos da fundamentação. Ademais, observada a conduta de má-fé apurada nos autos, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenar a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos moldes dispostos no art. 793-C, da CLT, a ser revertida metade à parte reclamada (0,5%), e a outra metade à União (0,5%). A reclamada comprovará nos autos, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Devidos honorários periciais técnicos pela parte reclamante, sucumbente na(s) pretensão(ões) objeto da(s) perícia(s), nos termos da fundamentação, atualizáveis até o efetivo pagamento, nos termos da OJ SDI-1 nº 198, do C. TST, sob encargo da União a partir do trânsito em julgado da concessão do benefício de gratuidade judiciária, observadas, nesta última hipótese, as delimitações da Portaria TRT2 GP/CR Nº 9/2026 (ou Ato posterior que a substituir para atualizações da tabela, até a data de trânsito em julgado), resguardada a pretensão autônoma do(s) Sr(s). Perito(s) quanto a eventuais diferenças, nos moldes da fundamentação. Advertidas as partes quanto à caracterização de eventual intuito protelatório do recurso de embargos de declaração fora de suas hipóteses de cabimento, sob pena de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 30,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 1.500,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.
TRT2 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000578-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ESTEPHANIE FERREIRA DANTAS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f0e42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ESTEPHANIE FERREIRA DANTAS DA SILVA em face de ZAMP S.A., DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: saldo de salário (9 dias), férias proporcionais com 1/3 (2/12) gratificação natalina proporcional (3/12). A reclamada deverá comprovar nos autos o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer autônoma(s) consistente(s) em efetuar o depósito dos valores de FGTS devidos em conta vinculada, tudo sob pena de multa(s) e demais cominações previstas na fundamentação retro, vedada a movimentação da conta vinculada de FGTS nestes autos, nos termos da fundamentação. Ademais, observada a conduta de má-fé apurada nos autos, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenar a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos moldes dispostos no art. 793-C, da CLT, a ser revertida metade à parte reclamada (0,5%), e a outra metade à União (0,5%). A reclamada comprovará nos autos, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Devidos honorários periciais técnicos pela parte reclamante, sucumbente na(s) pretensão(ões) objeto da(s) perícia(s), nos termos da fundamentação, atualizáveis até o efetivo pagamento, nos termos da OJ SDI-1 nº 198, do C. TST, sob encargo da União a partir do trânsito em julgado da concessão do benefício de gratuidade judiciária, observadas, nesta última hipótese, as delimitações da Portaria TRT2 GP/CR Nº 9/2026 (ou Ato posterior que a substituir para atualizações da tabela, até a data de trânsito em julgado), resguardada a pretensão autônoma do(s) Sr(s). Perito(s) quanto a eventuais diferenças, nos moldes da fundamentação. Advertidas as partes quanto à caracterização de eventual intuito protelatório do recurso de embargos de declaração fora de suas hipóteses de cabimento, sob pena de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 30,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 1.500,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTEPHANIE FERREIRA DANTAS DA SILVA
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