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TJSP · Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível
Processo 1000578-31.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiano Ricardo dos Santos Eireli - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls.620/622, bem como, a renúncia ao prazo para recurso. Manifeste-se, o requerente, no prazo de quinze (15) dias, sobre a petição da parte requerida, às fls.627/628, informando sobre o cumprimento da obrigação. No mais, diante da gratuidade deferida ao requerente, observado o disposto no art. 1.098, NSCGJ, com os acréscimos do Provimento CG nº 29/21, recolha o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas ao Estado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS VIOLA (OAB 364741/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), VINICIUS SANCHES DE AQUINO (OAB 500836/SP)
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