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TJSP · Foro de Piedade - Juizado Especial Cível
Processo 1000577-82.2026.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Secol Lagoeiro - - Rosemeire Peres Moreno - - Viviam Werner de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 420/2019, recebo o recurso, pois tempestivo, em seu efeito devolutivo. Por tratar-se de processo em face da Fazenda Estadual, não há recolhimento de custas/preparo. Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)
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