Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 1000577-59.2026.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Walter Santos de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Walter Santos de Oliveira, representada/s por Bruna Fernanda Sales Borges e Rogerio Ferrari Ferreira , 544876/SP e 241261/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, requerendo o que for de direito e pertinente. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)