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1000576-70.2024.8.26.0022

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

    Processo 1000576-70.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Prefeitura Municipal de Amparo - Certifique-se eventual decurso de prazo recursal da decisão de fls. 449/458. HOMOLOGO os quesitos formulado pelo Ministério Público (fls. 467/470) e a indicação de assistente técnico e quesitos formulados pela Prefeitura de Amparo (fls. 481/485) Intime-se o expert para designar data e local para o início dos trabalhos. Laudo: 45 dias. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

    Fonte oficial

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