1000574-44.2025.8.26.0288

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-44.2025.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Jose Luiz Alves da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, PLEITEANDO A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS CONFIGURAM ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS E OS TRANSTORNOS DECORRENTES CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITE-SE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONCRETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (TEMAS 27 E 234). 4. AS TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS; NO CASO, QUATRO DOS CINCO CONTRATOS APRESENTAM TAL CARACTERÍSTICA, IMPONDO REVISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO É ABUSIVA, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 51, §1º; CPC, ART. 373, II; CPC, ARTS. 492, II, 509, I, E 510; CC, ARTS. 389, 404 E 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 620 E 958; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA/MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002995-19.2024.8.26.0457, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 19/05/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007127-89.2024.8.26.0176, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 13/05/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036567-33.2025.8.26.0100, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 14/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000153-16.2025.8.26.0430, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 702 - 7º andar