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Publicações do processo
1000573-58.2026.8.26.0568
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000573-58.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - C.A.C.S.P. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP)
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