1000573-21.2025.8.26.0430

Intimação

TJSP · Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000573-21.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sebastião Miguel Correa de Basrros - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se V. Acórdão, que negou provimento ao recurso interposto. Intime-se o autor para que proceda o recolhimento do preparo. O preparo deve ser recolhido no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da data da intimação, sob pena de deserção. Recolhido o preparo (soma dos seguintes valores: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; mais Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;), tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso. Intime-se. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)