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1000573-03.2026.8.26.0457

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pirassununga - 1ª Vara

    Processo 1000573-03.2026.8.26.0457 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fernando Lubrechet - Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga - - Presidente da Comissão Processante Nº 02/2025 - Vista dos autos ao(à) apelado(a) para: apresentar, em 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação. - ADV: MAURO ZAMARO (OAB 421466/SP), ODIRLEY APARECIDO DE MELLO MONTESINO (OAB 536122/SP), ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA (OAB 79195/MG)

    Fonte oficial

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