Processo 1000572-86.2025.8.26.0381

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-86.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Lima Gomes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO RELACIONADO À FRATURA DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE SEQUELA ANATÔMICA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO RELACIONADO À FRATURA DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE SEQUELA ANATÔMICA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, CONSISTENTE EM DEFORMIDADE EM FLEXO DA FALANGE DISTAL, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. TRABALHO HABITUAL DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO QUANTO AO ACIDENTE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA, QUE DETÉM CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1° andar

2026-09-01 · TJSP

DESPACHO Nº 1000572-86.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Lima Gomes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelação Cível Processo nº 1000572-86.2025.8.26.0381 Relator(a): RICHARD PAE KIM Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 83 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1° andar