1000572-60.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000572-60.2026.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Edson Fernandes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do autor de cessar o exercício de suas funções públicas, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto aguarda a publicação do ato concessório de sua aposentadoria; b) CONDENAR a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a concluir o processo administrativo SEI/SP nº 006.00057433/2026-15 e promover a publicação do ato concessório da aposentadoria do autor, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de incidência da multa diária já fixada nos autos, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento; Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)