1000572-44.2026.8.26.0028

Intimação

TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara

Processo 1000572-44.2026.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Antonio Carlos Tannus - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurada a plena apreciação jurisdicional nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ANTONIO CARLOS TANNUS contra o MUNICÍPIO DE APARECIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais sucumbidas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 336/337). Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), PAMELA PFEIFER SILVA (OAB 277704/SP)