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TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 1000572-32.2026.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, conforme os termos do inciso VI do artigo 151 do CTN, que torna suspensa a exigibilidade do crédito. Assim, fica suspensa a execução, com fulcro nos arts 922, parágrafo único e 923, todos do CPC, ou até que haja nova provocação da exequente. Intime-se. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)
TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 1000572-32.2026.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Cite-se o executado para que, em 5 dias, pague o débito. Pretendendo ofertar embargos, garanta a execução e o faça através de advogado, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, contados da data do depósito (depósito do valor da execução na data da distribuição em conta judicial), juntada da fiança bancária ou data da intimação da penhora em caso de bens móveis ou imóveis (Art. 16 da LEF). Não sobrevindo embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)
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