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TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000572-23.2026.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Douglas Henrique Ferreira Silva - VISTOS. Houve regularização/emenda da inicial, com inclusão de pedidos. Fls. 296 - HOMOLOGO o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do Enunciado 90 do FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução". Oportunamente, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se a Fazenda via portal. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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