1000571-73.2026.8.26.0185

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000571-73.2026.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Aurelio de Oliveira - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.153/09, recebo a inicial. NostermosdosComunicado Conjunto nº 508/2018 e Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citacões e intimações eletrônicas da Fazenda Pública, suas autarquias e fundações deverão ocorrer pelo portal eletrônico. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. A experiência indica que a conciliação em demandas semelhantes tem se mostrado infrutífera. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o(s)(as) requerido(s)(as) para, querendo apresentar contestação, no prazo de trinta (30) dias, observadas as formalidades legais Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos.. Intime-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)