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TJSP · Foro de Palmital - 1ª Vara
Processo 1000571-62.2026.8.26.0415 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.O. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos ao Setor Técnico Social para elaboração de estudo social. Após, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de guarda provisória. Por fim, tornem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP)
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