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TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000571-38.2026.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estágio Probatório - Douglas Henrique Ferreira Silva - 1. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda Pública através do portal eletrônico para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2- Oferecida contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias). 3. Fls. 26 - Defiro gratuidade em favor da parte autora na forma do artigo 98 do "CPC". Anote-se. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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