1000571-12.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial

Processo 1000571-12.2026.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ester Rodrigues dos Santos - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 666 e 725, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) AUTORIZAR a autora ESTER RODRIGUES DOS SANTOS a levantar integralmente os saldos depositados nas contas de caderneta de poupança mantidas junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0596), de titularidade do falecido RAILDO PACHECO DOS SANTOS (CPF nº 655.279.178-04), quais sejam: conta poupança nº 0596.1288.000773945549-1 e conta poupança nº 0596.1288.000853211101-5, com seus respectivos rendimentos e atualizações até a data do efetivo levantamento; b) DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento dos referidos valores pela autora ou sua transferência para conta bancária de sua titularidade. Custas e despesas processuais pela autora, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da Gratuidade da Justiça já deferida às fls. 50/51. Descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não contencioso, sem lide ou sucumbência entre as partes. Com o trânsito em julgado, uma via desta sentença, devidamente assinada e instruída com os documentos necessários, servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a parte interessada providenciar sua impressão diretamente do sistema eletrônico SAJ, dispensada a sua emissão pela Serventia Judicial e a comunicação ao Juízo. Transitada em julgado, arquivem-se (61615). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: FRANSLI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 543143/SP)