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Publicações do processo
1000568-98.2023.5.02.0264
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1000568-98.2023.5.02.0264 AGRAVANTE: REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES E OUTROS (2) AGRAVADO: CINTIA DAYANNE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab21d40 proferida nos autos. AP 1000568-98.2023.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES DANIELA GUGLIELMI (SP168515) MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrente: Advogado(s): 2. DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrente: Advogado(s): 3. OH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA. DANIELA GUGLIELMI (SP168515) MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: Advogado(s): CINTIA DAYANNE DA SILVA CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) Recorrido: LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE Recorrido: RAFAEL ARAUJO MORO RECURSO DE: REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2026 - Id 676d19e,3ff731c,1580bfd; recurso apresentado em 21/08/2026 - Id 225ef91). Regular a representação processual (Id babcc91 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Sustenta que a penhora de veículo avaliado em valor muito superior ao da dívida configura excesso de execução e viola a regra da menor onerosidade. Como a discussão acerca do excesso de execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao "excesso na execução", a questão foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional, pelo que a possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como na hipótese, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a contenda. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-113200-85.2006.5.05.0009, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES - OH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA. - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1000568-98.2023.5.02.0264 AGRAVANTE: REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES E OUTROS (2) AGRAVADO: CINTIA DAYANNE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab21d40 proferida nos autos. AP 1000568-98.2023.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES DANIELA GUGLIELMI (SP168515) MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrente: Advogado(s): 2. DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrente: Advogado(s): 3. OH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA. DANIELA GUGLIELMI (SP168515) MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: Advogado(s): CINTIA DAYANNE DA SILVA CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) Recorrido: LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE Recorrido: RAFAEL ARAUJO MORO RECURSO DE: REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2026 - Id 676d19e,3ff731c,1580bfd; recurso apresentado em 21/08/2026 - Id 225ef91). Regular a representação processual (Id babcc91 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Sustenta que a penhora de veículo avaliado em valor muito superior ao da dívida configura excesso de execução e viola a regra da menor onerosidade. Como a discussão acerca do excesso de execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao "excesso na execução", a questão foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional, pelo que a possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como na hipótese, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a contenda. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-113200-85.2006.5.05.0009, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DAYANNE DA SILVA
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