1000566-59.2025.8.26.0614

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-59.2025.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apte/Apdo: L. B. D. P. - Apda/Apte: A. L. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO QUE VERSAM SOBRE REVISÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO OU PARA A MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR APENAS COM PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM SUPRE OU NA DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 5. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR REQUER PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR SÓ INTERFERE NA OBRIGAÇÃO ANTERIOR COM PROVA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.496.948/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2015, DJE 12.03.2015.STJ, RESP Nº 1.332.808/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.12.2014, DJE 24.02.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Bernini Menegatto (OAB: 157040/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo dos Santos Misael (OAB: 341495/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar