Processo 1000565-97.2026.8.26.0498

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000565-97.2026.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Simone Gonçalves Casadei Finhana - Vistos. A ação tramita pelo rito da Lei 12.153/2009.

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