1000565-07.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1000565-07.2026.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Gomes - - Solange Gomes Bezerra - - Benedito Gilberto Gomes - - Carlos Alberto Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DEFIRO o alvará postulado, autorizando a transferência da parte ideal que era de co-titularidade da falecida MARIA APPARECIDA GOUVEA GOMES, em relação ao veículo GM Prisma Joy, de placas EGU1299 (fls. 25), para o herdeiro CARLOS ALBERTO GOMES, junto ao órgão de trânsito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO ALVARÁ QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA. A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da falecida e da propriedade do automóvel. Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida. Deixo de deliberar sobre honorários de sucumbência, em razão da natureza da ação. Configurada preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensada certificação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)