1000565-03.2023.8.26.0434

Intimação

TJSP · Foro de Pedregulho - Vara Única

Processo 1000565-03.2023.8.26.0434 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Luiz Claudio Soares - 1 - Tendo em vista a informação da quitação total da dívida pelo ente devedor e nada mais tendo a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, bem como o RPV, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa, com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Isenção de custas. 3 - Nos termos do Comunicado Conjunto 734/2020, após o trânsito em julgado desta sentença, no RPV, acionar o botão atividade "Extinção - RPV" (fila - Ag. decurso de prazo) - que emitirá o ofício de extinção - código 502940. 4 - Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Após, arquive-se, com a inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)