1000565-02.2024.8.26.0132

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-02.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Município de Pindorama - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Antonio Lino de Faria (Espólio) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso do Estado de São Paulo e negaram provimento ao recurso adesivo. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ALECTINIBE. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALECTINIBE PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO ALK-POSITIVO, E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRESSUPÕE JUÍZO HIPOTÉTICO SOBRE O PROVÁVEL RESULTADO DA DEMANDA. NESSE SENTIDO, PRECEDENTE DO COL. STJ: “EXTINTA DEMANDA QUE VISA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DEVE O ENTE ESTATAL RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE SE PODERIA PROJETAR A SUCUMBÊNCIA ESTATAL CASO O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE JULGADO" (AGINT NO AGINT NO RESP 1926767/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 28/3/2022, DJE DE 1/4/2022). 2. PARA O CASO, CONTUDO, O MEDICAMENTO POSTULADO NÃO INTEGRA AS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, SUJEITANDO-SE AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDADOS NAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61, CUJA AFERIÇÃO DEPENDIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONCLUÍDA EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO, AINDA QUE ABSTRATA, A RESPEITO DO PROVÁVEL DESFECHO DA DEMANDA. PRECEDENTES.2. DESFECHO DE ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luiz Barbosa Neto (OAB: 505406/SP) (Procurador) - Amanda Soares Rocha Melo (OAB: 422677/SP) (Procurador) - Gabriela Alves Aires Magalhães (OAB: 495337/SP) (Procurador) - Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) (Procurador) - Sirlei Perpetuo Paschoatto da Silva (OAB: 342436/SP) - 1° andar