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TJSP · Foro de Santa Branca - Vara Única
Processo 1000564-72.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar da Silva - - Rita de Cássia Mariano Venâncio - Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) vencedora(s) em termos de prosseguimento, ficando desde já advertida(s) de que eventual cumprimento de sentença deverá no sistema EPROC - seguindo o seguinte caminho: informar, na primeira etapa do peticionamento inicial, o tipo de justiça (Outros Sistemas / Estados) e o número do processe originário em "Processo Relacionado". Em relação as custas da fase de conhecimento, o autor não é beneficiário da justiça gratuita e as custas já foram recolhidas, as quais devem ser conferidas. Se nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO (OAB 39373/DF), JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO (OAB 39373/DF), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (OAB 536255/SP), PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA (OAB 34448/GO)
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