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Publicações do processo
1000562-49.2026.8.26.0238
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000562-49.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leandro Estevam do Nascimento - Vistos. Manifeste-se a requerida, em cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração de fls. 160/163. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
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