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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1000561-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Camila Hobi Tieppo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito do autor à isenção dentro dos parâmetros legais para o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, placas CTR 4F86, referente ao período descrito na inicial; (ii) determinar a restituição do indébito para o exercício de 2024, observada a faixa de isenção. - ADV: ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP)
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